Termos e Condições

Augmento FZCO Última atualização: [DATA] Data de vigência: [DATA]

Aviso de versão preliminar: Este documento é um rascunho de trabalho preparado para revisão interna. Não constitui aconselhamento jurídico. Submeta a revisão por advogado dos Emirados Árabes Unidos (e por advogado brasileiro para experiências sujeitas à LGPD) antes da publicação.

1. Introdução

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o seu acesso e uso dos sites, plataformas, aplicativos, App Clips, experiências de realidade aumentada ("RA"), APIs, SDKs, painéis e serviços relacionados (coletivamente, os "Serviços") operados pela Augmento FZCO ("Augmento", "nós" ou "nosso(a)"), uma empresa de zona franca constituída em Dubai, Emirados Árabes Unidos, com sede registrada em Dubai Silicon Oasis.

Ao acessar ou usar os Serviços, você ("você", "Usuário" ou "Cliente") concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar, não use os Serviços.

Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma organização (um "Cliente Corporativo"), você declara que tem autoridade para vincular essa organização, e "você" inclui essa organização.

2. Definições

3. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 16 anos (ou a idade de consentimento digital na sua jurisdição, o que for maior) para usar os Serviços. Clientes (titulares de conta, usuários pagantes) devem ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos vinculantes.

Determinadas funcionalidades (como rankings com identidade verificada, resgate de prêmios de patrocinador ou transações financeiras) podem exigir verificação adicional ou idades mínimas mais elevadas. Reservamo-nos o direito de recusar serviço, encerrar contas ou remover conteúdo a nosso critério.

4. Cadastro de Conta

Para acessar a maioria dos Serviços você deve criar uma conta. Você se compromete a:

• Fornecer informações precisas, atuais e completas.
• Manter as credenciais confidenciais e seguras.
• Notificar-nos prontamente sobre qualquer acesso não autorizado em security@augmento.com.
• Ser responsável por toda a atividade realizada na sua conta.

Podemos suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas, estejam inativas por períodos prolongados ou violem estes Termos.

5. Descrição dos Serviços

Os Serviços podem incluir, sem limitação:

1. Augmento Studio , painel SaaS para projetar, configurar e implantar campanhas de RA.
2. Augmento Drops , colecionáveis de RA voltados ao consumidor, caças ao tesouro, rankings e experiências de premiação.
3. Augmento ART , ferramentas e experiências de RA para galerias, exposições, arte pública e espaços culturais.
4. Projetos Sob Medida , trabalho de produção de RA, 3D e imersivo entregue sob Termo de Trabalho para clientes corporativos, ativações de marca, eventos e venues.
5. APIs e SDKs para integrar experiências da Augmento em apps e sites de terceiros.
6. App Clips do iOS, Instant Apps do Android e progressive web apps que entregam experiências de RA sem necessidade de instalação completa de aplicativo.

Podemos adicionar, modificar ou remover funcionalidades a qualquer momento. Alterações relevantes que afetem funcionalidades pagas serão comunicadas com antecedência aos Assinantes ativos.

6. Licença e Uso Permitido

Sujeito a estes Termos e ao pagamento integral das taxas aplicáveis, a Augmento concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar os Serviços para fins de negócio interno (Clientes) ou para fruição pessoal não comercial (Usuários Finais), durante o prazo da sua Assinatura ou sessão.

Você não deverá:

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte de qualquer componente dos Serviços, SDK ou ativo proprietário.
• Revender, sublicenciar, locar ou redistribuir comercialmente os Serviços sem um contrato escrito de revenda ou parceria.
• Usar os Serviços para construir um produto concorrente.
• Contornar limites de uso, cotas ou restrições técnicas.
• Usar meios automatizados (scrapers, bots, clientes headless) para extrair dados, exceto via APIs autorizadas e dentro dos limites documentados.
• Carregar ou distribuir conteúdo ilegal, infrator, difamatório, enganoso ou prejudicial.

7. Conteúdo de Usuário e Cliente

7.1 Titularidade

Você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Cliente que carregar. Você concede à Augmento uma licença mundial, não exclusiva, gratuita para hospedar, armazenar, processar, transmitir, exibir, reproduzir e adaptar o Conteúdo do Cliente estritamente na medida do necessário para prestar, manter, proteger e melhorar os Serviços e habilitar funcionalidades solicitadas por você.

7.2 Declarações

Você declara e garante que:

• Possui ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para carregar o Conteúdo do Cliente.
• O Conteúdo do Cliente não infringe direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem ou contratuais de terceiros.
• O Conteúdo do Cliente cumpre as leis aplicáveis e estes Termos.

7.3 Remoção

Podemos remover ou desabilitar o acesso ao Conteúdo do Cliente que razoavelmente acreditarmos violar estes Termos, leis aplicáveis ou direitos de terceiros, com ou sem aviso prévio.

7.4 Cópias de segurança

Mantemos backups razoáveis, mas você continua responsável por manter suas próprias cópias do Conteúdo do Cliente. Não somos responsáveis por perdas de Conteúdo do Cliente.

8. Assinaturas, Tarifas e Pagamento

8.1 Planos

O Augmento Studio e demais Serviços são oferecidos sob diversos planos de Assinatura. Preço, escopo e limites estão definidos no respectivo pedido (order form), painel ou proposta comercial.

8.2 Faturamento

As tarifas são cobradas antecipadamente, mensal ou anualmente conforme selecionado, em AED, USD ou EUR conforme acordado. As tarifas não são reembolsáveis, exceto quando expressamente indicado.

8.3 Tributos

As tarifas não incluem ICMS, ISS, IVA ou outros tributos aplicáveis, cujo pagamento é de sua responsabilidade.

8.4 Atraso no pagamento

Faturas em atraso geram juros de 1,5% ao mês (ou o máximo permitido por lei) e podem resultar em suspensão dos Serviços após 15 dias de notificação por escrito.

8.5 Renovações

As Assinaturas são renovadas automaticamente por períodos equivalentes sucessivos, salvo cancelamento com pelo menos 30 dias de antecedência da data de renovação.

8.6 Setup, serviços profissionais e Projetos Sob Medida

Tarifas pontuais para Projetos Sob Medida, setup white-glove ou ativações de evento são regidas por Termos de Trabalho (SOW) ou pedidos separados.

9. Experiências de RA, Acesso ao Dispositivo e Permissões

Para entregar experiências de RA, os Serviços podem solicitar acesso a:

• Câmera , para rastreamento de marcador, plano ou mundo.
• Localização (GPS) , para caças ao tesouro com cerca virtual e drops baseados em localização.
• Sensores de movimento e orientação , para posicionamento 3D.
• Microfone , apenas quando uma experiência exigir explicitamente interação por áudio.
• Biblioteca de fotos , apenas quando o Usuário Final escolher salvar ou compartilhar conteúdo.

Você pode recusar ou revogar essas permissões nas configurações do seu dispositivo. Algumas experiências não funcionarão ou ficarão degradadas sem elas.

Não transmitimos dados brutos de câmera ou microfone aos nossos servidores, salvo quando expressamente indicado em uma experiência específica e mediante consentimento do Usuário Final.

10. Uso Aceitável

Você se compromete a não usar os Serviços para:

• Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiro.
• Assediar, ameaçar, difamar ou prejudicar qualquer pessoa.
• Distribuir malware, vírus ou outro código danoso.
• Praticar phishing, fraude ou usurpação de identidade.
• Operar atividades de jogos de azar não licenciadas na jurisdição aplicável.
• Promover discurso de ódio, terrorismo ou discriminação.
• Infringir qualquer direito de propriedade intelectual.
• Vender ou distribuir produtos falsificados.
• Minerar criptomoedas ou rodar cargas de trabalho computacionais não relacionadas em nossa infraestrutura.

Podemos investigar suspeitas de violação e cooperar com autoridades.

11. Serviços de Terceiros e Suboperadores

Os Serviços dependem de provedores de infraestrutura terceirizados, incluindo, sem limitação: Amazon Web Services, Supabase, Cloudflare, Bunny CDN, Mixpanel, Apple App Store e Google Play. O uso desses serviços está sujeito aos termos respectivos.

Uma lista atual de suboperadores está disponível em augmento.com/subprocessors (ou mediante solicitação).

12. Propriedade Intelectual

12.1 Propriedade Intelectual da Augmento

Todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços, incluindo software subjacente, algoritmos, pipelines de RA, stack híbrida Unity-Swift, sistema de design, e os nomes e logotipos "Augmento", "Augmento Drops", "Augmento Studio" e "Augmento ART", permanecem de propriedade exclusiva da Augmento ou de seus licenciantes.

12.2 Feedback

Se você fornecer sugestões, ideias ou feedback, concede à Augmento uma licença perpétua, irrevogável, mundial e gratuita para usá-los sem restrição ou compensação.

12.3 Marcas

O nome e logotipo Augmento são marcas da Augmento FZCO. Você não pode utilizá-los sem autorização prévia por escrito, exceto referências descritivas e leais.

13. Isenções de Responsabilidade

13.1 Geral

Os Serviços são fornecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" e "CONFORME DISPONÍVEIS". Na máxima extensão permitida em lei, a Augmento se exime de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo comercialização, adequação a finalidade específica, não infração, exatidão e funcionamento ininterrupto.

13.2 Disponibilidade do Serviço

Não garantimos que:

• Os Serviços estarão livres de erros ou ininterruptos.
• Defeitos serão corrigidos.
• Os Serviços atenderão a seus requisitos específicos.
• Plataformas de terceiros (iOS, Android, navegadores) continuarão a oferecer suporte às funcionalidades de RA utilizadas.

13.3 Segurança em RA e ambiente físico

As experiências de realidade aumentada combinam conteúdo digital com o mundo físico. Você é, em todos os momentos, responsável pela sua própria segurança e pela segurança das pessoas ao seu redor. Ao usar qualquer Experiência de RA, você concorda em:

• Manter atenção ao ambiente. Observe trânsito, veículos, ciclistas, pedestres, animais, superfícies irregulares, escadas, água, sinalização e outros perigos.
• Não usar Experiências de RA enquanto dirige, pedala, opera máquinas ou em qualquer situação que exija atenção plena.
• Não invadir. Experiências geolocalizadas (caças ao tesouro, drops, conteúdo baseado em localização) podem indicar pontos de interesse, mas você é responsável por respeitar propriedade privada, áreas restritas e leis locais.
• Interromper imediatamente caso sinta desconforto, enjoo, tontura, fadiga visual, cansaço ou qualquer reação adversa.
• Fazer pausas. Não use Experiências de RA por períodos prolongados, especialmente em condições de pouca luz ou em movimento.
• Supervisionar menores. Um adulto responsável deve supervisionar qualquer menor que use uma Experiência de RA.
• Respeitar a privacidade alheia. Não use a câmera do dispositivo para gravar ou fotografar pessoas identificáveis sem o consentimento delas.

Você reconhece e assume todos os riscos associados ao uso de Experiências de RA no mundo físico. A Augmento não se responsabiliza por qualquer lesão, acidente, dano patrimonial, alegação de invasão de propriedade ou prejuízo decorrente do uso das Experiências de RA. Esta Seção não pretende excluir responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, incluindo aquelas decorrentes do Código de Defesa do Consumidor brasileiro quando aplicável.

13.4 Ausência de aconselhamento profissional, financeiro ou de investimento

Conteúdos exibidos nos Serviços , incluindo listagens, valuations, ativações de marca, ofertas de patrocinadores, dados de localização, estatísticas, preços, avaliações e conteúdo editorial fornecido pela Augmento, Clientes, patrocinadores ou terceiros , são fornecidos apenas para fins informativos e de entretenimento. Não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, de investimento, tributário, imobiliário, médico ou qualquer outra forma de aconselhamento profissional. Você deve consultar profissionais devidamente qualificados antes de tomar qualquer decisão com base em informações acessadas pelos Serviços.

13.5 Conteúdo de terceiros e patrocinadores

Os Serviços podem exibir conteúdo de Clientes, patrocinadores, marcas, detentores de direitos e outros terceiros. A Augmento não endossa, não garante nem assume responsabilidade pela exatidão, legalidade, qualidade ou segurança de qualquer conteúdo, produto, prêmio, recompensa ou oferta de terceiros. Qualquer transação ou interação com terceiros se dá exclusivamente entre você e o terceiro.

13.6 Recompensas, prêmios e colecionáveis

Quando uma Experiência de RA oferecer colecionáveis digitais, prêmios de ranking, recompensas de patrocinador ou qualquer outro benefício:

• Elegibilidade, resgate, entrega e responsabilidade tributária são regidos pelas regras específicas da campanha publicadas com aquela experiência.
• Colecionáveis digitais não constituem valores mobiliários, instrumentos financeiros ou ativos com valor garantido.
• As regras de campanha podem variar por país, idade e plataforma.
• A Augmento não é a emissora ou garantidora de prêmios de terceiros, salvo quando expressamente indicado.

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A Augmento, seus diretores, conselheiros, empregados e afiliadas não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de reputação ou interrupção de negócios, mesmo que avisados de tal possibilidade.
• A responsabilidade total agregada da Augmento decorrente ou relacionada a estes Termos ou aos Serviços não excederá as tarifas pagas por você à Augmento nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que ensejou o pleito, ou USD 1.000, o que for maior.

Esses limites se aplicam independentemente da teoria jurídica (contratual, extracontratual, legal ou outra).

Algumas jurisdições não permitem certas limitações , inclusive, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor pode restringir limites de responsabilidade frente a consumidores. Nesses casos, os limites se aplicam até o máximo permitido por lei.

15. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Augmento e suas afiliadas de quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Seu Conteúdo do Cliente.
• Seu uso dos Serviços.
• Sua violação destes Termos ou da legislação aplicável.
• Sua violação de qualquer direito de terceiro.

16. Vigência e Rescisão

16.1 Vigência

Estes Termos vigoram a partir do seu primeiro uso dos Serviços até a sua rescisão.

16.2 Rescisão por você

Você pode rescindir encerrando sua conta ou cancelando sua Assinatura conforme a Seção 8.

16.3 Rescisão por nós

Podemos suspender ou rescindir imediatamente se:

• Você descumprir estes Termos de forma material.
• Exigido por lei, regulador ou ordem judicial.
• A continuidade da prestação criar risco jurídico, de segurança ou reputacional.

16.4 Efeitos da rescisão

Com a rescisão, seu acesso cessa. Podemos excluir o Conteúdo do Cliente 30 dias após a rescisão, salvo retenção exigida por lei. Você permanece responsável pelas tarifas devidas antes da rescisão. Seções que, por sua natureza, devem subsistir (PI, isenções, limites de responsabilidade, indenização, lei aplicável) sobrevivem à rescisão.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis dos Emirados Árabes Unidos aplicáveis ao Emirado de Dubai, sem consideração às regras de conflito de leis.

Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos estará sujeita à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Dubai, ressalvada a faculdade da Augmento, a seu critério, de propor ações em qualquer foro competente para fazer valer seus direitos de propriedade intelectual ou buscar tutela de urgência.

Alternativa opcional: as disputas poderão ser submetidas à arbitragem sob as regras do DIAC, com sede em Dubai, em inglês. Confirmar com a assessoria jurídica conforme a necessidade de exequibilidade.

Nota brasileira: quando a relação for de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), as cláusulas de foro estrangeiro podem ser inoponíveis ao consumidor brasileiro, que poderá demandar no foro do seu domicílio. A assessoria jurídica brasileira deve confirmar abordagem adequada.

18. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos de tempos em tempos. Alterações relevantes serão notificadas por e-mail (quando aplicável) ou aviso no produto com pelo menos 14 dias de antecedência da entrada em vigor. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação.

19. Disposições Diversas

• Acordo integral. Estes Termos (juntamente com qualquer pedido assinado, SOW ou DPA) constituem o acordo integral entre você e a Augmento sobre os Serviços.
• Independência das cláusulas. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Não renúncia. A não execução de um direito não constitui renúncia.
• Cessão. Você não pode ceder sem nosso consentimento. Podemos ceder em conexão com fusão, aquisição ou venda de ativos.
• Caso fortuito ou força maior. Nenhuma das partes é responsável por atrasos causados por eventos fora do controle razoável.
• Notificações. Notificações à Augmento devem ser enviadas a legal@augmento.com. Notificações a você podem ser enviadas para o e-mail ou endereço cadastrado.

20. Contato

Augmento FZCO Dubai Silicon Oasis, Dubai, Emirados Árabes Unidos E-mail: hello@augmento.com Jurídico: legal@augmento.com Segurança: security@augmento.com